Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): quem tem direito e como pedir — Rio Branco e todo o Brasil

Por Dra. Valdiza Rincon · OAB/AC 6.426 · Atualizado em 25 de setembro de 2026

O auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, é o benefício do INSS pago ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos por causa de doença ou acidente. Em regra, é preciso ter 12 contribuições ao INSS e estar em dia com a qualidade de segurado.

O benefício está previsto nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991. Desde a Reforma da Previdência de 2019, ele passou a se chamar oficialmente "auxílio por incapacidade temporária", mas o nome antigo continua muito usado. Veja quem tem direito, quais documentos reunir e como se preparar para a perícia.

Quem tem direito

Para receber o auxílio por incapacidade temporária, é preciso cumprir três requisitos ao mesmo tempo:

Qualidade de segurado: estar contribuindo para o INSS ou dentro do "período de graça" (tempo em que a pessoa continua protegida mesmo sem contribuir, que em regra vai de 12 a 36 meses, conforme o caso).
Carência de 12 contribuições mensais (Lei nº 8.213/1991, art. 25, I). A carência não é exigida em caso de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, e para doenças graves listadas em lei, como câncer, tuberculose ativa, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e HIV/aids, entre outras.
Incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, comprovada pela perícia médica do INSS ou por análise documental.

Ter uma doença não é o mesmo que estar incapaz. O que o INSS avalia é se a doença impede você de fazer o seu trabalho durante um período. Por isso, os documentos devem explicar as limitações, e não apenas o diagnóstico.

Quem paga os primeiros 15 dias

Se você trabalha com carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS paga a partir do 16º dia. Para contribuinte individual, trabalhador doméstico, MEI, segurado facultativo e segurado especial rural, o INSS paga desde o início da incapacidade, quando o pedido é feito em até 30 dias.

Qual é o valor

O valor corresponde a 91% do salário de benefício (uma média das contribuições), limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição. Para o segurado especial rural, o valor é de um salário mínimo.

Documentos necessários

Documento com foto e CPF
Atestado ou laudo médico legível, com nome do paciente, diagnóstico ou CID, data de início e tempo estimado de afastamento, assinatura e CRM do médico
Exames, receitas, relatórios de internação ou de cirurgia
Carteira de trabalho e extrato do CNIS (histórico de contribuições do INSS)
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se o afastamento decorrer de acidente de trabalho
Para segurado especial rural: documentos que comprovem a atividade no campo

Passo a passo para pedir no INSS

Consulte um médico e peça um atestado completo, com a data de início e o tempo previsto de afastamento.
Faça o pedido pelo Meu INSS (opção "Benefício por Incapacidade") ou pelo telefone 135.
Escolha a modalidade: quando o atestado cumpre as exigências, o INSS pode analisar o pedido só pelos documentos (o chamado Atestmed), sem perícia presencial, para afastamentos de curta duração. Nos demais casos, será marcada perícia médica.
Compareça à perícia no dia e horário marcados, levando documentos originais, exames e receitas.
Acompanhe o resultado no Meu INSS. Se o prazo concedido for curto e você continuar sem condições de trabalhar, faça o pedido de prorrogação nos 15 dias finais do benefício.

O que fazer se o pedido for negado

Quando a perícia conclui que não há incapacidade, ou quando o INSS entende que faltam carência ou qualidade de segurado, o pedido é negado. É possível:

Apresentar recurso administrativo em até 30 dias, pelo Meu INSS, com novos laudos e exames.
Fazer um novo pedido, se a doença piorou ou se surgiram novos documentos.
Entrar com ação na Justiça Federal, onde um perito nomeado pelo juiz faz nova avaliação. Se a incapacidade for reconhecida, a Justiça pode determinar o pagamento desde a data do pedido no INSS.

Não é possível prever o resultado da perícia judicial. Uma análise cuidadosa dos documentos médicos e do histórico de contribuições ajuda a escolher o caminho adequado. O escritório atende em Rio Branco – AC e online para todo o Brasil.

Perguntas frequentes

Posso receber auxílio-doença se estou desempregado?

Pode, se ainda estiver no período de graça. Depois de parar de contribuir, a pessoa continua protegida pelo INSS por 12 meses, em regra. Esse prazo pode chegar a 24 ou 36 meses para quem tem mais de 120 contribuições ou comprova o desemprego involuntário. Se a incapacidade começar dentro desse período, o direito pode existir.

Quanto tempo dura o auxílio por incapacidade temporária?

O INSS fixa uma data prevista para o fim do benefício, chamada de "alta programada". Se você continuar sem condições de trabalhar, deve pedir a prorrogação nos 15 dias anteriores a essa data. Quando a Justiça concede o benefício sem fixar prazo, a lei prevê duração de 120 dias, salvo pedido de prorrogação.

Doenças psiquiátricas, como depressão, dão direito ao benefício?

Podem dar, desde que a doença cause incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias. Depressão, ansiedade grave, síndrome de burnout e outros transtornos são avaliados como qualquer outra condição de saúde. Relatórios do psiquiatra e do psicólogo, descrevendo sintomas, tratamento e limitações, são muito importantes para a perícia.

O que é o Atestmed?

Atestmed é a análise do pedido feita apenas com base no atestado médico enviado pelo Meu INSS, sem perícia presencial. Ela é usada para afastamentos mais curtos, dentro do limite de dias fixado pelo INSS. O atestado precisa estar legível e conter dados completos. Se não cumprir as exigências, o pedido segue para perícia presencial.

Posso trabalhar enquanto recebo auxílio-doença?

Não. O benefício é pago justamente porque a pessoa está incapaz de trabalhar. Se o segurado volta a exercer a atividade enquanto recebe, o benefício pode ser cancelado e os valores cobrados. Se você se sentir apto antes da data prevista, pode pedir o encerramento do benefício pelo Meu INSS.

Qual a diferença entre auxílio-doença comum e acidentário?

O auxílio acidentário é concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou de doença ligada ao trabalho. Nesse caso, não há carência, e o trabalhador com carteira assinada tem estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno. As ações sobre benefício acidentário são julgadas pela Justiça Estadual, e não pela Federal.