Aposentadorias do INSS (idade, tempo de contribuição e especial) e regras de transição — Rio Branco e todo o Brasil

Por Dra. Valdiza Rincon · OAB/AC 6.426 · Atualizado em 25 de setembro de 2026

Hoje, a regra geral para se aposentar pelo INSS exige idade mínima e tempo de contribuição: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homens que começaram a contribuir depois de 13/11/2019). Quem já contribuía antes da Reforma da Previdência pode usar as regras de transição, que às vezes são mais vantajosas.

As regras atuais vêm da Emenda Constitucional nº 103/2019 (a Reforma da Previdência). Quem completou todos os requisitos antes de 13 de novembro de 2019 tem direito adquirido às regras antigas. A seguir, um resumo claro de cada tipo de aposentadoria.

Quem tem direito

Aposentadoria por idade (regra permanente)

Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Para quem já contribuía antes da Reforma, o tempo mínimo continua sendo de 15 anos.

Regras de transição para quem já contribuía antes de 13/11/2019

Regra dos pontos: soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2026, são 93 pontos para mulheres e 103 para homens, com tempo mínimo de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). A pontuação sobe 1 ponto por ano até chegar a 100 e 105.
Idade mínima progressiva: em 2026, 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, com 30 e 35 anos de contribuição. A idade sobe 6 meses por ano.
Pedágio de 50%: para quem, em 13/11/2019, estava a menos de 2 anos de completar o tempo mínimo (30 ou 35 anos). É preciso trabalhar mais metade do tempo que faltava. Nessa regra, aplica-se o fator previdenciário.
Pedágio de 100%: idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 30 ou 35 anos de contribuição, mais um período adicional igual ao que faltava em 13/11/2019. O valor é de 100% da média.

Aposentadoria especial

É destinada a quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído acima do limite, produtos químicos, agentes biológicos (por exemplo, em hospitais) ou eletricidade. Exige 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, conforme o grau de risco. Para quem começou depois da Reforma, também há idade mínima (55, 58 ou 60 anos). Para quem já trabalhava antes, vale a regra de pontos (66, 76 ou 86 pontos). O tempo especial também pode ser convertido em tempo comum, com acréscimo, para períodos trabalhados até 13/11/2019.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A Lei Complementar nº 142/2013 prevê regras próprias, com menos tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave), ou por idade: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Como é calculado o valor

Na regra geral, o valor é de 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994, com acréscimo de 2% por ano que passar de 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homens). Algumas regras de transição têm cálculo próprio.

Documentos necessários

Documento com foto e CPF
Extrato do CNIS, baixado no Meu INSS
Carteiras de trabalho (todas, inclusive as antigas)
Carnês e guias de contribuição, para quem pagou como autônomo ou facultativo
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos (LTCAT), para períodos de atividade especial
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), se houve trabalho em órgão público com regime próprio
Certificado de reservista ou documentos do serviço militar, se houver
Documentos de atividade rural, se houve trabalho no campo

Passo a passo para pedir no INSS

Baixe o extrato do CNIS no Meu INSS e confira se todos os vínculos e salários estão corretos.
Corrija as falhas antes do pedido: vínculos faltando, datas erradas e salários ausentes podem ser acertados com documentos.
Faça uma simulação no próprio Meu INSS e compare as regras. Uma análise profissional pode indicar a regra de maior valor.
Faça o pedido pelo Meu INSS, na opção "Aposentadorias e CTC e Pecúlio", ou pelo telefone 135, anexando todos os documentos.
Acompanhe as exigências e responda no prazo, para que o pedido não seja arquivado.

O que fazer se o pedido for negado

Pedidos de aposentadoria costumam ser negados por falta de tempo de contribuição, quando o INSS deixa de considerar algum período (trabalho sem registro no CNIS, tempo rural, tempo especial ou serviço militar). Nesses casos, é possível:

Recorrer administrativamente em até 30 dias, pelo Meu INSS, juntando as provas do período não reconhecido.
Ajuizar ação na Justiça Federal, na qual podem ser ouvidas testemunhas e produzidas outras provas, como perícia técnica em ambiente de trabalho.

Se a aposentadoria foi concedida com valor menor que o esperado, pode caber uma revisão do benefício. Não é possível prever o resultado de recursos ou ações, mas uma boa organização das provas faz diferença. O escritório atende em Rio Branco – AC e online em todo o Brasil.

Perguntas frequentes

Qual regra de transição é mais vantajosa para mim?

Depende da sua idade, do tempo de contribuição e dos salários. Em alguns casos, esperar alguns meses para usar outra regra aumenta bastante o valor. Em outros, a diferença é pequena. Por isso, o ideal é comparar todas as regras com base no seu CNIS antes de fazer o pedido. Essa comparação é o objetivo do planejamento previdenciário.

Tempo de serviço militar conta para a aposentadoria?

Sim. O período de serviço militar obrigatório conta como tempo de contribuição no INSS, desde que não tenha sido usado em outro regime. Para isso, apresente o certificado de reservista ou a certidão de tempo de serviço militar emitida pelas Forças Armadas. Esse período costuma não aparecer no CNIS e precisa ser informado no pedido.

Trabalhei sem carteira assinada. Esse tempo conta?

Pode contar, desde que seja comprovado. Se você trabalhou como empregado sem registro, é possível pedir o reconhecimento do vínculo com documentos da época, como recibos, crachás, fotos e declarações, somados a testemunhas. Se trabalhou como autônomo sem contribuir, em alguns casos é possível pagar as contribuições em atraso, com juros e multa.

Quem se aposenta pode continuar trabalhando?

Sim, exceto no caso da aposentadoria especial, que não permite continuar na mesma atividade nociva, e da aposentadoria por incapacidade permanente. O aposentado que continua trabalhando com carteira assinada segue contribuindo, mas essas novas contribuições, em regra, não aumentam o valor da aposentadoria já concedida.

Posso pedir a aposentadoria e depois desistir?

É possível desistir do pedido antes do primeiro pagamento ou do saque. Depois de receber o primeiro pagamento ou sacar o FGTS ou o PIS, a desistência não é mais aceita, em regra. Por isso, é importante conferir o valor e a regra escolhida antes de concluir a aposentadoria. A chamada "desaposentação" não é permitida, conforme decisão do STF.